Selecione o estado primeiramente...
Notice (8)APP/View/Pontos/index.ctp , line 37 ]Code Context < option value = "" > Selecione o estado primeiramente ...</ option >
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Não ocorrendo a emissão do Certificado Digital nos prazos estipulados, haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">TROCAS E DEVOLUÇÕES</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação vigente, </p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de Certificado Digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">PRAZO <br style="text-align: center; margin-bottom: 10px;"></p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">O prazo de garantia dos Certificados Digitais, tokens, cartões inteligentes e leitoras inicia-se na data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e na data da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">GARANTIA LEGAL</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contar da data de início desta garantia através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A AR Solução Certificação Digital indicará os meios para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais da cobertura.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Após confirmado o defeito do produto/serviço, a AR Solução Certificação Digital comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação presencial do novo Certificado Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes e leitoras, a AR Solução Certificação Digital procederá a substituição sem custo adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos por esta garantia, a AR Solução Certificação Digital emitirá um novo Certificado Digital sem custo adicional ao cliente.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais à intervenção técnica em locais NÃO vinculados à AR Solução Certificação Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do computador (para Certificados do tipo A1) onde esteja armazenado o Certificado Digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; por motivos de força maior caso de; roubo; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">DE ACORDO COM AS NORMAS DA ICP-BRASIL, SEMPRE QUE A SENHA PIN FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA ERRADA, RESULTARÁ NO BLOQUEIO DA SENHA PIN, SENDO QUE APENAS A SENHA PUK PODERÁ DESBLOQUEAR. CASO A SENHA PUK FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA INCORRETA, RESULTARÁ NA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO CERTIFICADO DIGITAL. A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL NÃO POSSUI CÓPIA OU MEIOS DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS PIN E PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos, sendo obrigatória a apresentação da Nota Fiscal emitida na compra para o uso da presente garantia. Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na AR Solução Certificação Digital também não estão cobertos por esta garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">EM HIPÓTESE ALGUMA A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL, INDEPENDENTEMENTE DO PREJUÍZO, PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL.</p>',
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'documentacao' => '<h4><u>CERTIFICADO TIPO PESSOA FÍSICA</u><br></h4><ol><li>Documento de Identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>CEI (Produtor Rural);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><u><br></u></h4><h4><u>CERTIFICADO TIPO PESSOA JURÍDICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Contrato Social e alterações caso exista ou Requerimento de Empresário;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><u><br></u></h4><h4><u>PREFEITURA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei orgânica;</li><li>Ata de posse do Prefeito. O mandato do Prefeito deve estar vigente;</li><li>Diploma do Prefeito emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CÂMARA DE VEREADORES</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei orgânica;</li><li>Ata de eleição e posse da Presidência da Câmara de Vereadores devidamente aprovada. O mandato do Presidente que responde pela Câmara de Vereadores deve estar vigente;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Diploma do Presidente da Câmara de Vereadores emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CONSELHO OU AUTARQUIA CORPORATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Regimento interno;</li><li>Ata de eleição de posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor e/ou Presidente que responde pelo Conselho deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>AUTARQUIA PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Portaria ou Decreto de Nomeação do Presidente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação de Fundo;</li><li>Decreto de nomeação do Gestor;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação da Fundação;</li><li>Documento de nomeação do responsável;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DISTRITAL</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Constituição Estadual;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Ata de eleição e posse da Presidência da assembleia legislativa devidamente aprovada. O mandato do Presidente que responde pela assembleia legislativa deve estar vigente;</li><li>Diploma do Presidente da assembleia legislativa emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CARTÓRIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei ou decreto de criação. Caso não tenha esta lei, deverá ser emitida pelo Juiz Diretor do Foro, uma declaração que conste qual é o cartório, a comarca, o tabelião, ano de criação, ou desde quando está em atividade;</li><li>Documento de nomeação do Tabelião;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>CONDOMÍNIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Convenção do Condomínio com registro no Cartório de Registro de Imóveis; </li><li>Para os condomínios registrados antes de 2002, que não tenham a convenção /estatuto do condomínio, poderão apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel, desde conste nela a minuta de convenção do condomínio;</li><li>Ata de eleição e posse do sindico. O mandato do Sindico que responde pelo condomínio deve estar vigente;</li><li>A Ata deve ser registrada em órgão competente;</li><li>A Ata deve ser acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatório a participação de pelo menos um proprietário do imóvel localizado no condomínio, e firma reconhecida na própria Ata. Deve acompanhar a comprovação da propriedade do imóvel de pelo menos um dos proprietários que tiveram firma reconhecida na ata;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>IGREJA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Igreja com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pela igreja deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>IGREJA CATÓLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Carta Papal com registro no órgão competente;</li><li>Documento de nomeação do responsável pela igreja;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>SINDICATO, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social do sindicato... com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pela associação deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado;</li></ol><h4><br></h4><h4><u>ASSOCIAÇÃO </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto social da associação com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. 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Não ocorrendo a emissão do Certificado Digital nos prazos estipulados, haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">TROCAS E DEVOLUÇÕES</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação vigente, </p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de Certificado Digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">PRAZO <br style="text-align: center; margin-bottom: 10px;"></p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">O prazo de garantia dos Certificados Digitais, tokens, cartões inteligentes e leitoras inicia-se na data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e na data da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">GARANTIA LEGAL</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contar da data de início desta garantia através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A AR Solução Certificação Digital indicará os meios para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais da cobertura.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Após confirmado o defeito do produto/serviço, a AR Solução Certificação Digital comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação presencial do novo Certificado Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes e leitoras, a AR Solução Certificação Digital procederá a substituição sem custo adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos por esta garantia, a AR Solução Certificação Digital emitirá um novo Certificado Digital sem custo adicional ao cliente.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais à intervenção técnica em locais NÃO vinculados à AR Solução Certificação Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do computador (para Certificados do tipo A1) onde esteja armazenado o Certificado Digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; por motivos de força maior caso de; roubo; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">DE ACORDO COM AS NORMAS DA ICP-BRASIL, SEMPRE QUE A SENHA PIN FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA ERRADA, RESULTARÁ NO BLOQUEIO DA SENHA PIN, SENDO QUE APENAS A SENHA PUK PODERÁ DESBLOQUEAR. CASO A SENHA PUK FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA INCORRETA, RESULTARÁ NA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO CERTIFICADO DIGITAL. A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL NÃO POSSUI CÓPIA OU MEIOS DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS PIN E PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos, sendo obrigatória a apresentação da Nota Fiscal emitida na compra para o uso da presente garantia. Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na AR Solução Certificação Digital também não estão cobertos por esta garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">EM HIPÓTESE ALGUMA A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL, INDEPENDENTEMENTE DO PREJUÍZO, PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL.</p>',
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O mandato do Presidente que responde pela Câmara de Vereadores deve estar vigente;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Diploma do Presidente da Câmara de Vereadores emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CONSELHO OU AUTARQUIA CORPORATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Regimento interno;</li><li>Ata de eleição de posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor e/ou Presidente que responde pelo Conselho deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>AUTARQUIA PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Portaria ou Decreto de Nomeação do Presidente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação de Fundo;</li><li>Decreto de nomeação do Gestor;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação da Fundação;</li><li>Documento de nomeação do responsável;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DISTRITAL</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Constituição Estadual;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Ata de eleição e posse da Presidência da assembleia legislativa devidamente aprovada. O mandato do Presidente que responde pela assembleia legislativa deve estar vigente;</li><li>Diploma do Presidente da assembleia legislativa emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CARTÓRIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei ou decreto de criação. Caso não tenha esta lei, deverá ser emitida pelo Juiz Diretor do Foro, uma declaração que conste qual é o cartório, a comarca, o tabelião, ano de criação, ou desde quando está em atividade;</li><li>Documento de nomeação do Tabelião;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>CONDOMÍNIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Convenção do Condomínio com registro no Cartório de Registro de Imóveis; </li><li>Para os condomínios registrados antes de 2002, que não tenham a convenção /estatuto do condomínio, poderão apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel, desde conste nela a minuta de convenção do condomínio;</li><li>Ata de eleição e posse do sindico. O mandato do Sindico que responde pelo condomínio deve estar vigente;</li><li>A Ata deve ser registrada em órgão competente;</li><li>A Ata deve ser acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatório a participação de pelo menos um proprietário do imóvel localizado no condomínio, e firma reconhecida na própria Ata. Deve acompanhar a comprovação da propriedade do imóvel de pelo menos um dos proprietários que tiveram firma reconhecida na ata;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>IGREJA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Igreja com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pela igreja deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>IGREJA CATÓLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Carta Papal com registro no órgão competente;</li><li>Documento de nomeação do responsável pela igreja;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>SINDICATO, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social do sindicato... com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pela associação deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado;</li></ol><h4><br></h4><h4><u>ASSOCIAÇÃO </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto social da associação com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pela associação deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>COOPERATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Cooperativa com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PRIVADA </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Fundação com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>INSTITUTO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social do Instituto com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. 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Não ocorrendo a emissão do Certificado Digital nos prazos estipulados, haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">TROCAS E DEVOLUÇÕES</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação vigente, </p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de Certificado Digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">PRAZO <br style="text-align: center; margin-bottom: 10px;"></p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">O prazo de garantia dos Certificados Digitais, tokens, cartões inteligentes e leitoras inicia-se na data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e na data da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">GARANTIA LEGAL</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contar da data de início desta garantia através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A AR Solução Certificação Digital indicará os meios para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais da cobertura.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Após confirmado o defeito do produto/serviço, a AR Solução Certificação Digital comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação presencial do novo Certificado Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes e leitoras, a AR Solução Certificação Digital procederá a substituição sem custo adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos por esta garantia, a AR Solução Certificação Digital emitirá um novo Certificado Digital sem custo adicional ao cliente.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais à intervenção técnica em locais NÃO vinculados à AR Solução Certificação Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do computador (para Certificados do tipo A1) onde esteja armazenado o Certificado Digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; por motivos de força maior caso de; roubo; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">DE ACORDO COM AS NORMAS DA ICP-BRASIL, SEMPRE QUE A SENHA PIN FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA ERRADA, RESULTARÁ NO BLOQUEIO DA SENHA PIN, SENDO QUE APENAS A SENHA PUK PODERÁ DESBLOQUEAR. 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Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na AR Solução Certificação Digital também não estão cobertos por esta garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">EM HIPÓTESE ALGUMA A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL, INDEPENDENTEMENTE DO PREJUÍZO, PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL.</p>',
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'documentacao' => '<h4><u>CERTIFICADO TIPO PESSOA FÍSICA</u><br></h4><ol><li>Documento de Identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>CEI (Produtor Rural);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><u><br></u></h4><h4><u>CERTIFICADO TIPO PESSOA JURÍDICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Contrato Social e alterações caso exista ou Requerimento de Empresário;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><u><br></u></h4><h4><u>PREFEITURA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei orgânica;</li><li>Ata de posse do Prefeito. O mandato do Prefeito deve estar vigente;</li><li>Diploma do Prefeito emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CÂMARA DE VEREADORES</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei orgânica;</li><li>Ata de eleição e posse da Presidência da Câmara de Vereadores devidamente aprovada. O mandato do Presidente que responde pela Câmara de Vereadores deve estar vigente;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Diploma do Presidente da Câmara de Vereadores emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CONSELHO OU AUTARQUIA CORPORATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Regimento interno;</li><li>Ata de eleição de posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor e/ou Presidente que responde pelo Conselho deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>AUTARQUIA PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Portaria ou Decreto de Nomeação do Presidente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação de Fundo;</li><li>Decreto de nomeação do Gestor;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação da Fundação;</li><li>Documento de nomeação do responsável;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DISTRITAL</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Constituição Estadual;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Ata de eleição e posse da Presidência da assembleia legislativa devidamente aprovada. O mandato do Presidente que responde pela assembleia legislativa deve estar vigente;</li><li>Diploma do Presidente da assembleia legislativa emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CARTÓRIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei ou decreto de criação. Caso não tenha esta lei, deverá ser emitida pelo Juiz Diretor do Foro, uma declaração que conste qual é o cartório, a comarca, o tabelião, ano de criação, ou desde quando está em atividade;</li><li>Documento de nomeação do Tabelião;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>CONDOMÍNIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Convenção do Condomínio com registro no Cartório de Registro de Imóveis; </li><li>Para os condomínios registrados antes de 2002, que não tenham a convenção /estatuto do condomínio, poderão apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel, desde conste nela a minuta de convenção do condomínio;</li><li>Ata de eleição e posse do sindico. O mandato do Sindico que responde pelo condomínio deve estar vigente;</li><li>A Ata deve ser registrada em órgão competente;</li><li>A Ata deve ser acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatório a participação de pelo menos um proprietário do imóvel localizado no condomínio, e firma reconhecida na própria Ata. Deve acompanhar a comprovação da propriedade do imóvel de pelo menos um dos proprietários que tiveram firma reconhecida na ata;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>IGREJA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Igreja com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. 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O mandato do Diretor que responde pela associação deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado;</li></ol><h4><br></h4><h4><u>ASSOCIAÇÃO </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto social da associação com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pela associação deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>COOPERATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Cooperativa com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PRIVADA </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Fundação com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>INSTITUTO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social do Instituto com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor que responde pelo Instituto deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>ONG</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto devidamente registrado no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Presidente que responde pelo partido deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>PARTIDO POLÍTICO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Presidente que responde pelo partido deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.<br></li></ol>'
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Não ocorrendo a emissão do Certificado Digital nos prazos estipulados, haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">TROCAS E DEVOLUÇÕES</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação vigente, </p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de Certificado Digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">PRAZO <br style="text-align: center; margin-bottom: 10px;"></p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">O prazo de garantia dos Certificados Digitais, tokens, cartões inteligentes e leitoras inicia-se na data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e na data da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">GARANTIA LEGAL</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contar da data de início desta garantia através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A AR Solução Certificação Digital indicará os meios para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais da cobertura.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;"><br></p><p style="text-align: center; margin-bottom: 10px;">CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Após confirmado o defeito do produto/serviço, a AR Solução Certificação Digital comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação presencial do novo Certificado Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes e leitoras, a AR Solução Certificação Digital procederá a substituição sem custo adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos por esta garantia, a AR Solução Certificação Digital emitirá um novo Certificado Digital sem custo adicional ao cliente.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartões inteligentes, leitoras e Certificados Digitais à intervenção técnica em locais NÃO vinculados à AR Solução Certificação Digital.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do computador (para Certificados do tipo A1) onde esteja armazenado o Certificado Digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; por motivos de força maior caso de; roubo; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">DE ACORDO COM AS NORMAS DA ICP-BRASIL, SEMPRE QUE A SENHA PIN FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA ERRADA, RESULTARÁ NO BLOQUEIO DA SENHA PIN, SENDO QUE APENAS A SENHA PUK PODERÁ DESBLOQUEAR. CASO A SENHA PUK FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA INCORRETA, RESULTARÁ NA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO CERTIFICADO DIGITAL. A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL NÃO POSSUI CÓPIA OU MEIOS DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS PIN E PUK.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos, sendo obrigatória a apresentação da Nota Fiscal emitida na compra para o uso da presente garantia. Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na AR Solução Certificação Digital também não estão cobertos por esta garantia.</p><p style="text-align: left; margin-bottom: 10px;">EM HIPÓTESE ALGUMA A AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL, INDEPENDENTEMENTE DO PREJUÍZO, PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL.</p>',
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'documentacao' => '<h4><u>CERTIFICADO TIPO PESSOA FÍSICA</u><br></h4><ol><li>Documento de Identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>CEI (Produtor Rural);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><u><br></u></h4><h4><u>CERTIFICADO TIPO PESSOA JURÍDICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Contrato Social e alterações caso exista ou Requerimento de Empresário;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><u><br></u></h4><h4><u>PREFEITURA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei orgânica;</li><li>Ata de posse do Prefeito. 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O mandato do Presidente que responde pela Câmara de Vereadores deve estar vigente;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Diploma do Presidente da Câmara de Vereadores emitido pela Justiça Eleitoral;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>CONSELHO OU AUTARQUIA CORPORATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Regimento interno;</li><li>Ata de eleição de posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. O mandato do Diretor e/ou Presidente que responde pelo Conselho deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>AUTARQUIA PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação;</li><li>Portaria ou Decreto de Nomeação do Presidente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP ou NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação de Fundo;</li><li>Decreto de nomeação do Gestor;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PÚBLICA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Lei de criação da Fundação;</li><li>Documento de nomeação do responsável;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DISTRITAL</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Constituição Estadual;</li><li>Regimento interno devidamente aprovado;</li><li>Ata de eleição e posse da Presidência da assembleia legislativa devidamente aprovada. 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Caso não tenha esta lei, deverá ser emitida pelo Juiz Diretor do Foro, uma declaração que conste qual é o cartório, a comarca, o tabelião, ano de criação, ou desde quando está em atividade;</li><li>Documento de nomeação do Tabelião;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>CONDOMÍNIO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Convenção do Condomínio com registro no Cartório de Registro de Imóveis; </li><li>Para os condomínios registrados antes de 2002, que não tenham a convenção /estatuto do condomínio, poderão apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel, desde conste nela a minuta de convenção do condomínio;</li><li>Ata de eleição e posse do sindico. O mandato do Sindico que responde pelo condomínio deve estar vigente;</li><li>A Ata deve ser registrada em órgão competente;</li><li>A Ata deve ser acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatório a participação de pelo menos um proprietário do imóvel localizado no condomínio, e firma reconhecida na própria Ata. Deve acompanhar a comprovação da propriedade do imóvel de pelo menos um dos proprietários que tiveram firma reconhecida na ata;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>IGREJA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Igreja com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. 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O mandato do Diretor que responde pela associação deve estar vigente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><h4><br></h4><h4><u>COOPERATIVA</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Cooperativa com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>FUNDAÇÃO PRIVADA </u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social da Fundação com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente;</li><li>Documento de identificação com foto; RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Profissional (ex: OAB, CRM, CRC);</li><li>CPF;</li><li>Título de eleitor (opcional);</li><li>PIS/PASEP OU NIT (opcional);</li><li>Comprovante de endereço atualizado.</li></ol><p><br></p><h4><u>INSTITUTO</u></h4><ol><li>Cartão CNPJ;</li><li>Estatuto Social do Instituto com registro no órgão competente;</li><li>Ata de eleição e posse da Diretoria devidamente registrada no órgão competente. 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